STJ - EDcl no Ag 621214 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0104689-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . PRESCRIÇÃO.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
embargos de declaração como agravo regimental.
2. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
Resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
3. Ressalva do entendimento pessoal do relator pela ocorrência da
prescrição, caso a pretensão de repetição do indébito tenha sido
aforada após o transcurso de cinco anos da publicação da Resolução
do Senado que suspendeu a execução de norma tida como
inconstitucional pelo STF.
4. Ante a função uniformizadora desta Corte, prestigia-se o
entendimento atualmente prevalecente no Tribunal.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 621214 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0104689-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 176
Tópicos tributário, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, contribuição social.

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