TST - RR - 650422/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal de origem adotou tese fundamentada quanto à tempestividade do recurso ordinário do reclamante e quanto ao adicional de transferência. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não ofende o princípio do devido processo legal o Tribunal Regional que afasta a intempestividade do recurso ordinário pela nulidade da intimação da sentença decorrente de equívoco da Secretaria do juízo originário que deixou de atender comando judicial de observância do endereço do advogado substabelecido para os atos de comunicação processual. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIÁRIAS E ADICIONAIS DE DESPESAS DE VIAGEM.

Tribunal TST
Processo RR - 650422/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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