STJ - AgRg no REsp 672022 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104812-1


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS
ANTERIORES A MAIO DE 1992. ÔNUS DA PROVA.
1. A "apresentação dos extratos anteriores a 1992, nas ações de
execução das diferenças de correção monetária das contas do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, é responsabilidade da Caixa
Econômica Federal-CEF, na condição de gestora do Fundo, ainda que,
para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos
depositários" (REsp 581.363/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJU de 1º.12.03).
2. Caso realmente venha a constatar-se a impossibilidade de juntada
dos extratos, poderá ocorrer a conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos, nos termos dos artigos 461, § 1º, e 644 do CPC, mas
nunca a extinção dessa obrigação.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672022 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104812-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 191
Tópicos administrativo, processual civil, fgts.

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