TST - ED-RR - 715150/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REJULGAMENTO VEDADO. Esta Eg. Quinta Turma, ao apreciar a revista, valeu-se da Súmula 331, IV, desta C. Corte, para não conhecer o apelo, consoante a diretriz dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Inexistente omissão acerca de violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, I e XXVI, e 48 da Constituição Federal, a uma, porque, à exceção do princípio da legalidade, os demais dispositivos somente foram invocados nestes embargos de declaração, sendo, portanto, inovação recursal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 715150/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista responsabilidade subsidiária rejulgamento, esta eg.

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