TST - AIRR - 1528/2002-441-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - TERCEIRO TEMA DA COMPETÊNCIA NÃO PREQUESTIONADO. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução hão de respeitar o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula 266/TST, que exigem a demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, inaproveitável a alegação de violação de preceito de lei ordinária e a invocação de divergência jurisprudencial. No tocante ao art. 114 da Carta Política, impossível analisar-se a sua possível infringência, por se tratar de matéria inovatória, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 297/TST e OJ 62 da SBDI-1/TST), o que inviabiliza o agravo. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1528/2002-441-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, terceiro tema da competência não prequestionado, os estreitos limites de.

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