TST - RR - 37697/2002-902-02-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELA TURMA REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RESERVA DE PLENÁRIO). I - O recorrente assevera que a Turma Regional, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT com a redação da Lei nº 10.035/2001 -, ofendeu o disposto nos arts. 97 da Constituição da República, 480, 481 e 482 do CPC, devendo a argüição ser apreciada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial, onde houver. II Tratando-se de pedido de nulidade do julgado regional conquanto não tenha o INSS expressamente aludido e vislumbrando-se decisão de mérito favorável ao recorrente, deixa-se de analisar a prefacial em epígrafe, com fulcro no art. 249, § 2º, do CPC. INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. I - Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. II - O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho (art. 895, a, da CLT), a que eqüivalem às sentenças homologatórias de acordos judiciais. III O Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial deixa de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão Previdenciário, ferindo, assim, a literalidade do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37697/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, inconstitucionalidade de lei federal, declaração incidental pela turma regional.

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