TST - RR - 152146/2005-900-11-00


05/mai/2006

INSS PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). 2. No caso, discute-se a base de incidência das contribuições previdenciána hipótese em que foi homologado acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 152146/2005-900-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss processo de execução de sentença, contribuição previdenciária incidência, acordo homologado após sentença de mérito transitada em julgado óbice.

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