TST - RR - 2725/2001-242-02-00


05/mai/2006

INSS REPRESENTAÇÃO - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Dois são os fundamentos adotados pelo Regional para afastar a legitimidade do advogado subscritor do recurso: o fato de o Município de Cotia integrar a Região Metropolitana, denominada Grande São Paulo, e a contratação do profissional ter sido feita ao arrepio de norma interna do próprio INSS, que legitima, para tanto, apenas o procurador-geral e os procuradores regionais ou estaduais. O recurso ataca ambos os fundamentos, mas, em relação ao segundo, o faz apontando dispositivo de lei incompatível com sua realidade, daí por que incapaz de desconstituí-la. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2725/2001-242-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss representação, acórdão do regional que adota dois fundamentos independentes e suficientes, dois são os fundamentos.

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