TST - RR - 89380/2003-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Não se conhece do recurso de revista, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do c. TST. Não ofende o princípio da coisa julgada decisão que concluiu que a condenação, no caso dos autos, não se limitou apenas aos substituídos relacionados na petição inicial, porquanto não foi esse o objeto do pedido ou mesmo o comando da decisão exeqüenda. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89380/2003-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, coisa julgada.

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