STJ - EDcl no AgRg no Ag 537049 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132017-6


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO
535 DO CPC.
1. É cabível a via dos embargos de declaração para afastamento da
aplicação do enunciado 182 desta Corte quando verificado o combate a
todos os fundamentos da decisão agravada.
2. O pedido genérico de revisão do inteiro teor da sentença de
primeiro grau não satisfaz o princípio tantum devolutum quantum
apellatum que é dirigido às matérias deduzidas na apelação.
3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito
modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 537049 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132017-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 160
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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