TST - RR - 16191/2000-012-09-00


05/mai/2006

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador constituinte, que, no art. 7º, cuidou de discriminar os poucos aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e elastecimento, inc. XIII) e duração da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento (inc. XIV). Há direitos que são oriundos de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho e outros oriundos de normas regulamentares que, por serem benéficas, incrustam-se nos contratos de trabalho. Dessa forma, mesmo quando referentes àqueles pontos sujeitos à flexibilização, não se admite negociação plena. Quanto ao elastacimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, especificamente, esta Corte firmou o entendimento de que sua previsão em acordo coletivo de trabalho não retira o direito de que esse excesso seja remunerado como hora extra. Recurso de Revista de que se conhece a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 16191/2000-012-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada, acordo coletivo.

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