TST - RR - 718946/2000


05/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICA - SUCESSÃO DA RFFSA - HORAS EXTRAS VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O reconhecimento da sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta os arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 126/TST, sendo que as ementas colacionadas sucumbem diante do teor da Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-1/TST. A decisão recorrida entendeu que o acordo de compensação de jornada não era válido, pois não havia fixação dos horários; registrou, ainda, que não havia previsão específica para a categoria do reclamante no ACT. Por isso, o Recurso, no tópico, não merece conhecimento, pois o entendimento de origem está em consonância com a Súmula 85/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718946/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia sul atlântica, sucessão da rffsa, horas extras validade do acordo de compensação.

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