TST - RR - 643116/2000


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBISIDÁRIA. Decisão em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO E MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não havendo indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de arestos para confronto de teses, o Recurso de Revista está desfundamentado. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. É devida a incidência dos descontos fiscais sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92.

Tribunal TST
Processo RR - 643116/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subisidária, decisão em consonância com.

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