TST - RR - 2832/2001-242-02-40


05/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, quando se verificar que a revista tinha condições de ser admitida por violação a dispositivo legal, relativamente à discussão acerca da necessidade de autenticação de documento apresentado por ente de direito público. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ENTE PÚBLICO ART. 24 DA LEI Nº 10.522/02. Viola o art. 24 da Lei nº 10.522/02 decisão que não conhece de recurso ordinário ao fundamento de que o instrumento de mandato, apresentado por pessoa jurídica de direito público, não se encontra autenticado. Aliás, antes mesmo da edição do aludido diploma legal, o TST já adotava tal diretriz, consoante o disposto na OJ 134 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, após a edição da Medida Provisória nº 1.360/96, são válidos os documentos em cópia juntados por pessoa jurídica de direito público, independente de autenticação.

Tribunal TST
Processo RR - 2832/2001-242-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do inss violação de dispositivo legal, provimento, dá-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›