TST - AIRR - 32173/2002-900-02-00


05/mai/2006

BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Bancário, submetido à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, conforme artigo 224 da CLT, tem direito a intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos para refeição e/ou descanso. 2. O intervalo intrajornada, por sua vez, não se computa nas 6 (seis) horas de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 178 da SDI-1. Dessa forma, ao permanecer nas dependências do Empregador durante 6 (seis) horas e 15 (quinze) minutos, não é devido pagamento de horas extras, pois os 15 (quinze) minutos excedentes correspondem ao intervalo intrajornada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32173/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos bancário, artigo 224 da clt, jornada de trabalho.

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