TST - RR - 657367/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. As vantagens previstas em instrumento coletivo não abrangem as empresas que não foram representadas por órgão de classe de sua categoria. CLT, artigo 611. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657367/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, norma coletiva, abrangência.

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