TST - RR - 706253/2000


24/mar/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não comporta recurso de revista a decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. As questões veiculadas no recurso de revista, referentes ao critério de atualização dos honorários periciais e à indenização substitutiva do seguro-desemprego, não comportam recurso de revista, ante a ausência do seu prequestionamento perante o Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706253/2000
Fonte DJ - 24/03/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de prestação de serviços, súmula nº 331, iv, do tst.

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