STJ - REsp 602922 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0194989-2


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM
ATRASO. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso
tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o
benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a
multa moratória.
2. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, a compensação só
poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da
mesma espécie.
3. Não há possibilidade de compensação de crédito decorrente de
cobrança indevida de multa moratória com tributos propriamente
ditos, visto tratar-se de institutos de natureza jurídica diversa.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602922 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0194989-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 170
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›