STJ - REsp 669418 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0081138-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669418 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0081138-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 188
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, folha de salários.

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