STJ - REsp 572101 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134598-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO.
1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Decidido pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, que a simples
confissão de dívida acompanhada do parcelamento não concretiza o
benefício da denúncia espontânea apta a afastar a multa moratória,
resta sem objeto o recurso especial, já que atendida a pretensão
nele veiculada.
3. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 572101 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134598-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 162
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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