STJ - REsp 674882 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0106598-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA
N. 83/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 52, § 1º, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.
9.298/96. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. PRECEDENTES.
1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar
ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois
por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de
Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei n. 9.298/96,
aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual,
atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas
tributárias, que estão sujeitas a legislação própria.
4. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, a partir
de 1º.1.1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa
Selic, consoante reza o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167, parágrafo único, do CTN.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674882 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0106598-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 194
Tópicos tributário, denúncia espontânea, art.

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