TST - AIRR e RR - 147/2003-005-08-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DO BASA RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista quando ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nas alíneas do art. 896 consolidado. Agravo de Instrumento da CAPAF desprovido e não conhecido o Recurso de Revista do BASA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 147/2003-005-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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