STJ - REsp 668384 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0071831-9


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE OITIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Para que seja concedido o benefício das saídas temporárias, a lei
estabelece que, previamente, além de o apenado preencher certos
requisitos especiais, devem ser ouvidos, em todos os pedidos, o
Ministério Público e a administração do presídio.
A automatização das saídas subseqüentes à primeira saída, sem ser
ouvido o órgão fiscalizador, encontra óbices legais (arts. 122, 123
e 124, ambos da LEP).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668384 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0071831-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 235 RSTJ vol. 196 p. 521
Tópicos recurso especial, saída temporária, necessidade de oitiva do ministério público.

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