TST - RR - 807341/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO BANERJ - REAJUSTE DE 26,06% - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 91/92. Nasce o direito de ação no momento em que se deu a lesão ao direito. No caso, tal ocorreu em 31 de agosto de 1992, quando se expirou a vigência do acordo coletivo, cuja cláusula de concessão do reajuste não foi observada. Em face disso, não se verifica a prescrição do direito, mas das parcelas anteriores ao qüinqüênio. Afastada a prescrição total, aplica-se a diretriz do Verbete nº 26 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 807341/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante prescrição banerj, reajuste de 26,06%, acordo coletivo de trabalho 91/92.

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