STJ - REsp 588159 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0163496-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA
RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECRETO 986/93.
LIMITAÇÃO DA DISTÂNCIA NOS TERMOS DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA.
O militar transferido para a reserva remunerada tem direito ao
recebimento da “Indenização de Transporte” que, no caso, foi
devidamente autorizada pela administração, mas com a limitação de
quilômetros imposta pela Portaria 588/GM.
Legislação afrontada. Direito ao recebimento da “diferença”.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 588159 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0163496-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 227
Tópicos recurso especial, administrativo, militar.

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