TST - RR - 1218/1998-015-06-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PRONUNCIADA JUROS DE MORA E CORREÇÃ0 MONETÁRIA COMPLEMENTARES PRECLUSÃO INEXISTENTE - OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. O Regional fundamentou o motivo pelo qual não tinha deferido a execução complementar, mas, sem dúvida, deixou de examinar o aspecto atinente à alegada ofensa à coisa julgada, tratada no Agravo de Petição do reclamante. No entanto, deixa-se de pronunciar a mencionada nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, aplicando-se, ainda, a Súmula 297, III/TST. Viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (eficácia e imutabilidade da coisa julgada), a decisão que, com base no art. 884, § 2º,CLT, considera preclusa a oportunidade de o demandante executar os juros complementares, na medida em que esses, na forma da lei, estão compreendidos no próprio título judicial, ainda que não pleiteados (art. 293/CPC). Esta C. Corte reconhece, por outro lado, o direito à atualização dos débitos trabalhistas, inclusive do depósito judicial, na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. A responsabilidade pela integralidade do valor da execução cabe ao executado, não se extinguindo com o depósito feito para garantia da execução. O mero transcurso de 15 dias do resgate desse depósito, tempos depois, não aniquila o respeito integral ao título judicial transitado em julgado, que, tal como dito, abarca dos juros de mora.

Tribunal TST
Processo RR - 1218/1998-015-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução negativa de prestação jurisdicional não pronunciada juros, ofensa à coisa julgada caracterizada.

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