STJ - REsp 642317 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0043770-8


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III,
DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA
VALORAÇÃO. BIS IN IDEM.
O mesmo fato – exercício da advocacia – não pode ser utilizado para
justificar a elevação da pena-base e, posteriormente, para majorar a
pena imposta ao ora recorrente (art. 168, § 1º, III do Código
Penal), sob pena de se configurar hipótese de dupla valoração, ou
seja, bis in idem.
Recurso provido para que a sentença recorrida seja anulada quanto à
fixação da reprimenda, sem prejuízo da condenação.

Tribunal STJ
Processo REsp 642317 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0043770-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 231
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita.

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