TST - RR - 1494/2003-023-15-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito e adequado sobre todos os temas objeto da controvérsia, de sorte que a jurisdição foi entregue de forma completa, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, único dispositivo servível ao conhecimento do Apelo, consoante os termos do art. 896, § 6°, da CLT, autorizador do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1494/2003-023-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito e.

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