TST - RR - 958/2003-012-01-00


05/mai/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO E PRESCRIÇÃO. O eg. Regional consignou a inexistência de prescrição a ser daclarada. Indeferiu o pleito obreiro por ausência de prova do direito do Reclamante aos reajustes pretendidos, assertiva não desconstituída nas razões do Recurso de Revista. Quanto à prescrição, não há interesse recursal. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.036/1990.

Tribunal TST
Processo RR - 958/2003-012-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, direito e prescrição, o eg.

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