TST - RR - 1761/2002-032-03-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações constitucionais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1761/2002-032-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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