STJ - REsp 496248 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0010102-1


14/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DO ÍNDICE INPC NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE.
PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.
A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 2º, delegou ao
legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos
benefícios previdenciários. Dessa forma, a partir da edição da Lei
nº 8.542/91, os benefícios previdenciários devem ser reajustados
pelo índice IRSM e seus sucedâneos legais. Precedentes.
Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do
benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS,
para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui
ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e
preservação de seu valor real.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496248 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0010102-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 224
Tópicos previdenciário, recurso especial, reajuste de benefício.

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