STJ - EDcl no REsp 529755 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072947-2


14/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA EM FATOS
NÃO TRAZIDOS NA EXORDIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO.SÚMULA 07-STJ.
Diante da imperiosa vedação da reanálise das circunstâncias
fático-probatórias (Súmula n.º 07 do STJ), é inviável averiguar se
os fatos transcritos na denúncia se amoldam ou não àquilo que foi
objeto da sentença condenatória.
Embargos acolhidos, meramente para suprir omissão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 529755 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072947-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 225
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual penal, omissão.

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