TST - RR - 21604/2002-900-02-00


05/mai/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO. IRREGULARIDADE DE JULGAMENTO. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. TRANSAÇÃO. PDV. EFEITOS. Esta Corte já pacificou entendimento, no sentido de que a transação extrajudicial realizada pela adesão do trabalhador ao PDV quita apenas as parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21604/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão, irregularidade de julgamento, não se declara a.

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