TST - RR - 61122/2002-900-02-00


05/mai/2006

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional esclareceu que todas as matérias apontadas pelo Recorrente como omitidas pelo julgador de primeiro grau foram devidamente enfrentadas, inclusive na decisão dos Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamado. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Quanto à multa pela oposição de Embargos Declaratórios protelatórios, o Regional não analisou especificamente a questão, tendo se limitado a afirmar que as matérias foram analisadas. Não houve oposição de novos Embargos Declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional decidiu com base no conjunto probatório dos autos, tendo em vista a existência de prova da realização de sobrejornada devida e a invalidação das Folhas Individuais de Presença. A decisão está de acordo com a previsão da Súmula 338 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61122/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade da sentença, negativa de prestação jurisdicional, multa.

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