TST - RR - 761100/2001


05/mai/2006

INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO. Dispõe o art. 774 da CLT que os prazos recursais contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for recebida a notificação ou daquela em que for publicado o respectivo edital. Assim, no presente caso, o prazo é contado da publicação da sentença no DJ, e não da data da audiência de publicação de sentença, já que o Obreiro não foi intimado de sua realização. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761100/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intempestividade, recurso ordinário, dispõe o art.

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