TST - RR - 763477/2001


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento de recurso de revista com amparo em alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limita-se à alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso não conhecido. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. Ausência de prequestionamento quanto à matéria de mérito. Óbice na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763477/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme o disposto na.

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