TST - RR - 764380/2001


05/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da inexistência de prejuízo para os Reclamantes. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PARA A URV. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764380/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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