TST - RR - 784902/2001


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que o Reclamante, nos fundamentos do seu Recurso, não invoca nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não há como examinar a argüição de nulidade do acórdão. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal não contemplam a hipótese de estabilidade de suplente do conselho de representantes junto à Federação, mas apenas do empregado sindicalizado exercente de cargo de direção ou representação sindical, ressalvada a eventualidade de justa causa. Assim, não estando o Recorrente imbuído de uma dessas características, tal como evidenciado na decisão revisanda, não há que se falar em violação do mencionado preceito constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784902/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, tendo em vista que.

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