TST - RR - 790306/2001


05/mai/2006

ESTABILIDADE - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI.1, é no sentido de que as sociedades de economia mista, ao contratar seus empregados por meio do regime celetista, equiparam-se ao empregador comum trabalhista, o que as legitima para rescindir os contratos de trabalho de seus empregados sem justa causa, da mesma forma que as empresas privadas, já que se sujeitam a regime próprio, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790306/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos estabilidade, empregado de sociedade de economia mista, reintegração do empregado dispensado imotivadamente.

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