TST - RR - 804534/2001


05/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Da leitura do v. acórdão regional, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com apoio nas peculiaridades fáticas apresentadas nos autos, notadamente o laudo pericial, pelo que entendeu demonstrado que o Reclamante, em que pese o uso de EPI, estava exposto a agente insalubre, o que encontra amparo no entendimento desta Corte consolidado na Súmula 289 do TST. Assim, ante os termos das Súmulas 126 e 333 desta Corte, afastam-se as violações apontadas, bem como tem-se por inservível a jurisprudência transcrita para confronto de teses. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante os termos da Súmula 381/TST, a data do vencimento da obrigação de pagar a remuneração pelo trabalho prestado é o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o trabalho foi realizado e, quando ultrapassada, dará ensejo à incidência de correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEDUÇÃO LEGAL. Não se divisa ofensa à literalidade dos artigos 33, § 5º, 43 e 44 da Lei 8.212/91, apontados como violados (art. 896, c, da CLT). Outrossim, o único aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, órgão não autorizado pelo artigo 896, a, da CLT, autorizador do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 804534/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade, da leitura do v.

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