TST - RR - 93229/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E PARTICIPAÇÕES EM DESPESAS COM SAÚDE, MÉDICAS E HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302 E 334, I E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO SÚMULA Nº 297 DO TST. O acórdão regional não foi instado a se manifestar, explicitamente, acerca de tais matérias, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 93229/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, devolução de contribuições e participações em despesas com saúde, médicas, violação aos artigos 302 e 334, i e iii, do.

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