TST - RR - 1244/1989-006-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, ante provável violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/1989-006-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento a agravo.

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