TST - RR - 770354/2001


05/mai/2006

RECURSOS DE REVISTA DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A E DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE SOLIDARIEDADE. Não há violação direta e literal dos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, pois na espécie houve reestruturação societária e patrimonial da CEEE, por meio de empresas coligadas, controladas e subsidiárias, que têm a primeira demandada como acionista única reduzindo seu patrimônio exclusivo, formando grupo econômico que responde por lei (art. 7º, I, da Lei Estadual 10.900/96) por qualquer direito trabalhista. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme as Súmulas 23 e 296 do TST. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 770354/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recursos de revista da aes sul distribuidora gaúcha de energia, não há violação direta.

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