TST - RR - 199/2004-003-14-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Encontrava-se consumado o prazo prescricional para o reclamante postular seu direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em 12/03/2004 e o direito às mesmas surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, início do referido prazo prescricional. Portanto, a prescrição há de ser pronunciada, nos termos da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2004-003-14-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças de 40% sobre os, encontrava-se consumado o prazo.

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