TST - RR - 756681/2001


05/mai/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. O recolhimento das custas processuais com a correspondente comprovação nos autos é pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso Ordinário. A juntada de guia em cópia simples acarreta a deserção do Recurso, pois em descompasso com a exigência prevista no artigo 830 da CLT. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756681/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, guia de custas, ausência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›