TST - E-ED-RR - 1587/2004-281-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E AO TEXTO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 19/10/2007, estando sob a égide da aludida legislação. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1587/2004-281-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, indicação de ofensa a dispositivos legais e ao texto constitucional, 894 da clt.

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