TST - RR - 71543/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Dá-se por prejudicado o exame da preliminar em epígrafe, posto que a matéria suscitada se confunde com o mérito e com ele será examinada. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO APLICAÇÃO DO ANTIGO REGULAMENTO. Banrisul. Complementação de aposentadoria. A Resolução 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1997. Incidência das Súmulas ns. 51 e 288. OJT 40 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 71543/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da fundação banrisul de seguridade social, preliminar de nulidade do acórdão julgamento extra petita, dá-se por prejudicado o.

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