STJ - EDcl no REsp 655976 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058954-2


14/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. PERÍODO DA
PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DE DEMANDA.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Este Tribunal já deliberou no sentido de que decisão que proclama
direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional, não
inibindo esta Corte de Justiça de conhecer de recurso especial
fundado em afronta ao art. 6º, § 2º da LICC.
A ausência de negativa inequívoca da situação jurídica, referida no
acórdão embargado, diz respeito ao período compreendido entre o seu
surgimento e a data da propositura da ação, não servindo para
caracterizá-la a defesa operada no curso do processo.
O tema relativo à compensação constitui inovação de demanda.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 655976 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058954-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 233
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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