STJ - EDcl no RHC 15877 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0040029-0


14/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME
PRISIONAL. FALTA GRAVE. FUGA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ONDE FOI GARANTIDO AO
PACIENTE A OBSERVÂNCIA DE TAIS PRINCÍPIOS.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 15877 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0040029-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos embargos de declaração, possibilidade de regressão do regime prisional, falta grave.

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