STJ - REsp 126939 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0024257-9


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. CORTE DE PAPEL. ART. 8º, § 2º, E LISTA ANEXA,
ITEM 72, DO DECRETO-LEI N. 406/68. INCIDÊNCIA ÚNICA DO ISS.
1. A atividade empresarial em questão – corte de papel por encomenda
de terceiro – constitui fato imponível de ISS, a teor do disposto no
Decreto-Lei n. 406/68, e não de ICMS. Precedente.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 126939 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0024257-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 150
Tópicos tributário, icms, iss.

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